HC 933258 - DECISAO
Por haver impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não houve esgotamento da instância ordinária; tal supressão de instância impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inauguração da competência do STJ depende do esgotamento da instância ordinária
- 2 Impossibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
- 3 Supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Por haver impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, não houve esgotamento da instância ordinária; tal supressão de instância impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que o writ não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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