HC 926206 - DECISAO

HC 926206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação e da inexistência de precedente de mérito do STJ que autorizasse revisão, o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para processar o writ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, é inviável o reexame das questões de mérito suscitadas (como a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) por meio de habeas corpus após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: IVIK DA CRUZ SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Da Pena Tráfico De Entorpecentes Trânsito Em Julgado

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Parties

IVIK DA CRUZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus ocorrido após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ em face do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação e da inexistência de precedente de mérito do STJ que autorizasse revisão, o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para processar o writ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, é inviável o reexame das questões de mérito suscitadas (como a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) por meio de habeas corpus após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se