RHC 173547 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória (proc. 0825296-13.2021.8.23.0010) que impôs nova ordem prisional e acresceu novos fundamentos ao decreto prisional originário, razão pela qual não se pode mais apreciar o pedido de revogação da medida cautelar impugnada.

Parties: Recorrente: RONNY PERTSON GENTIL ROSAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)
Outcome: recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa (art. 2º, §2º, Lei N. 12.850/13), Constrangimento Ilegal, Falta De Fundamentação, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (art. 2º, §2º, Lei N. 12.850/13) Constrangimento Ilegal Falta De Fundamentação Contemporaneidade +1 more

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Parties

RONNY PERTSON GENTIL ROSAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
3 falta de contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

Publique-se.
Intime-se.