HC 915540 - DECISAO

HC 915540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já submetido a esta Corte (AREsp n. 2.425.556/SP), cujo julgamento transitou em julgado em 14/12/2023, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Paciente: KLAYVER DO CARMO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

KLAYVER DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 na terceira fase do sistema trifásico de pena
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro anteriormente examinado
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já submetido a esta Corte (AREsp n. 2.425.556/SP), cujo julgamento transitou em julgado em 14/12/2023, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.