HC 921881 - DECISAO

HC 921881 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 4/11/2021, e o STJ, conforme sua jurisprudência e precedentes citados, é incompetente para admitir writ que funcione como substitutivo de revisão criminal para reapreciar acórdão estadual transitado em julgado.

Parties
Paciente: Paciente; Defensoria: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Intimação, Descadastramento De Advogados, Revisão Criminal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Intimação Descadastramento De Advogados Revisão Criminal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Defensoria

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação e alegado descadastramento de advogados
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdão transitado em julgado por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 4/11/2021, e o STJ, conforme sua jurisprudência e precedentes citados, é incompetente para admitir writ que funcione como substitutivo de revisão criminal para reapreciar acórdão estadual transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.