HC 923673 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado configura uso inadequado da via, cabendo revisão criminal, e, subsidiariamente, por ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: LEANDRO DIAS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
LEANDRO DIAS LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação no incremento da pena-base pela negativação da culpabilidade e das circunstâncias do delito
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado configura uso inadequado da via, cabendo revisão criminal, e, subsidiariamente, por ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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