HC 913430 - DECISAO

HC 913430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme autos eletrônicos, houve trânsito em julgado na instância originária, o que impede o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade nem prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa, e a intimação do defensor bastou para réu solto nos termos do art. 392, II, do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO FEITOSA DA SILVA; Paciente: LINEKER FEITOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Intimação Da Sentença, Duplo Grau De Jurisdição, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal
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Parties

LEANDRO FEITOSA DA SILVA

Paciente

LINEKER FEITOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus em face da revisão criminal
  3. 3 nulidade por desídia da Defensoria Pública e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme autos eletrônicos, houve trânsito em julgado na instância originária, o que impede o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade nem prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa, e a intimação do defensor bastou para réu solto nos termos do art. 392, II, do CPP.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Impetração não conhecida.
  • Publique-se.