RHC 173469 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou‑se provimento porque a alegação de ilicitude das provas e violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o reexame pelo STJ por supressão de instância), o acórdão de origem apresentou lastro probatório mínimo e a impossibilidade de perícia foi justificada pelo desaparecimento dos vestígios em razão do decurso do tempo.

Parties
Recorrente: ADEL ELTASSE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedeu‑se conhecimento parcial do recurso em habeas corpus e, na extensão conhecida, negou‑se provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perícia Judicial, Exame De Corpo De Delito, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Guardas Municipais
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Parties

ADEL ELTASSE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal (art. 38-A da Lei 9.605/1998)
  2. 2 necessidade de perícia/exame de corpo de delito em crimes ambientais que deixam vestígio
  3. 3 ilegalidade da atuação da guarda municipal e eventual ilicitude das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou‑se provimento porque a alegação de ilicitude das provas e violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o reexame pelo STJ por supressão de instância), o acórdão de origem apresentou lastro probatório mínimo e a impossibilidade de perícia foi justificada pelo desaparecimento dos vestígios em razão do decurso do tempo.

Court Disposition

Concedeu‑se conhecimento parcial do recurso em habeas corpus e, na extensão conhecida, negou‑se provimento ao recurso.

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se