HC 771857 - DECISAO

HC 771857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia revisar questões que possuem remédio próprio (recurso ou revisão criminal) e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação suficiente quanto à licitude da busca e à necessidade da prisão preventiva, diante das circunstâncias e provas (apreensão de entorpecentes, indicativos de organização criminosa e risco à ordem pública).

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS NABARRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tribunal Do Crime, Flagrante
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Parties

GABRIEL MARTINS NABARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposto desvio de finalidade
  2. 2 ilicitude das provas obtidas
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia revisar questões que possuem remédio próprio (recurso ou revisão criminal) e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação suficiente quanto à licitude da busca e à necessidade da prisão preventiva, diante das circunstâncias e provas (apreensão de entorpecentes, indicativos de organização criminosa e risco à ordem pública).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.