HC 918294 - DECISAO

HC 918294 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a revisão criminal pretendida configurava reapreciação de matéria fática já decidida em apelação sem apresentação de fatos novos ou provas capazes de demonstrar contrariedade manifesta à evidência dos autos (art. 621, I, CPP); a dosimetria não exibiu ilegalidade manifesta, porquanto a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas; e a redução pela minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão da condenação também por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: MARIA JOSE VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (revisão Criminal) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP, Art. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (revisão Criminal) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a revisão criminal pretendida configurava reapreciação de matéria fática já decidida em apelação sem apresentação de fatos novos ou provas capazes de demonstrar contrariedade manifesta à evidência dos autos (art. 621, I, CPP); a dosimetria não exibiu ilegalidade manifesta, porquanto a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas; e a redução pela minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão da condenação também por associação para o tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se