HC 854443 - DECISAO

HC 854443 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da íntegra do acórdão impugnado e da prova pré-constituída necessária para demonstrar, de plano, o fumus boni iuris; ante essa deficiência, não se verificou hipótese excepcional que autorizasse o deferimento da liminar ou o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RONANDES JOSE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Atos De Agentes Penitenciários, Trancamento Da Ação Penal, Art. 312 Do CPP
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Parties

RONANDES JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de busca pessoal e veicular realizada por agentes penitenciários
  3. 3 competência de agentes penitenciários para abordagem fora do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da íntegra do acórdão impugnado e da prova pré-constituída necessária para demonstrar, de plano, o fumus boni iuris; ante essa deficiência, não se verificou hipótese excepcional que autorizasse o deferimento da liminar ou o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 160-163)
  • Não conheço do presente habeas corpus.