HC 841722 - DECISAO

HC 841722 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal em 10/07/2023 e da impetração posterior (27/07/2023), conforme jurisprudência do STJ que veda a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JORGE DA LUZ MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (inadmissível)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas, Abuso De Autoridade, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Audiência De Custódia Provas Ilícitas Abuso De Autoridade Preclusão Temporal

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Parties

JORGE DA LUZ MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por supostas agressões policiais
  2. 2 Ausência de exame de corpo de delito (art. 158 do CPP)
  3. 3 Ausência de realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal em 10/07/2023 e da impetração posterior (27/07/2023), conforme jurisprudência do STJ que veda a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.