HC 913915 - DECISAO

HC 913915 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido porque a impugnação exige aprofundada dilação probatória e o pedido se confunde com revisão criminal de acórdão transitado em julgado, além de haver notícia de revisão criminal ajuizada, o que tornaria a atuação deste Tribunal supressão de instância; segue-se a jurisprudência de que HC não é meio adequado para atacar condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: Carlos; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

Carlos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 necessidade de dilação probatória para desconstituir decisões de mérito
  3. 3 presença de revisão criminal em curso e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido porque a impugnação exige aprofundada dilação probatória e o pedido se confunde com revisão criminal de acórdão transitado em julgado, além de haver notícia de revisão criminal ajuizada, o que tornaria a atuação deste Tribunal supressão de instância; segue-se a jurisprudência de que HC não é meio adequado para atacar condenação transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.