HC 867135 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, não se verifica constrangimento ilegal porque a entrada doméstica foi franqueada pelo paciente e/ou amparada por fundadas razões (encomenda suspeita e apreensão de entorpecentes), e eventual desconstituição dos fundamentos exigiria reexame de provas vedado na via mandamental.
- Parties
- Paciente: FARID RACHID ROSSI MAHMOUD; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FARID RACHID ROSSI MAHMOUD
Paciente
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
- 2 violação do direito ao silêncio
- 3 consentimento do morador para ingresso policial
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, não se verifica constrangimento ilegal porque a entrada doméstica foi franqueada pelo paciente e/ou amparada por fundadas razões (encomenda suspeita e apreensão de entorpecentes), e eventual desconstituição dos fundamentos exigiria reexame de provas vedado na via mandamental.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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