HC 926773 - DECISAO

HC 926773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso especial e porque as matérias pleiteadas (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação da consunção) não foram debatidas pelo Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; o Tribunal a quo afirmou não existir nexo de subordinação entre os crimes, afastando a consunção.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Princípio Da Consunção Supressão De Instância Recurso Especial

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Parties

RODRIGO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso especial e porque as matérias pleiteadas (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação da consunção) não foram debatidas pelo Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; o Tribunal a quo afirmou não existir nexo de subordinação entre os crimes, afastando a consunção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.