HC 852762 - DECISAO

HC 852762 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, mesmo admitindo eventual vício no reconhecimento pessoal, a condenação não se assenta exclusivamente nele, existindo elementos de prova independentes e suficientes (reconhecimento no momento da prisão em flagrante, apreensão da res furtiva na posse do paciente, depoimentos policiais) que corroboram a autoria; ademais, o tribunal local concluiu pela autonomia dos crimes, afastando a aplicação do princípio da consunção entre o roubo e o porte ilegal de arma de fogo.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado/roubo Circunstanciado, Princípio Da Consunção, Prova Testemunhal, Prova Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado/roubo Circunstanciado Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

JOÃO PAULO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal sobre o reconhecimento pessoal
  2. 2 Se eventual vício no reconhecimento pessoal impõe absolvição automática
  3. 3 Se o crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de roubo circunstanciado (consunção)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, mesmo admitindo eventual vício no reconhecimento pessoal, a condenação não se assenta exclusivamente nele, existindo elementos de prova independentes e suficientes (reconhecimento no momento da prisão em flagrante, apreensão da res furtiva na posse do paciente, depoimentos policiais) que corroboram a autoria; ademais, o tribunal local concluiu pela autonomia dos crimes, afastando a aplicação do princípio da consunção entre o roubo e o porte ilegal de arma de fogo.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.