HC 906322 - DECISAO

HC 906322 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria impugnada não fora previamente debatida na instância recorrida (impedindo seu conhecimento nesta Corte) e porque acolher a alegação demandaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, sobretudo quando a condenação transitou em julgado, cabendo a via própria da revisão criminal na origem.

Parties
Paciente: JOSE ROBSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I), Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I) Pronúncia Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSE ROBSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 necessidade de ajuizamento de revisão criminal perante a origem quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria impugnada não fora previamente debatida na instância recorrida (impedindo seu conhecimento nesta Corte) e porque acolher a alegação demandaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, sobretudo quando a condenação transitou em julgado, cabendo a via própria da revisão criminal na origem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.