HC 907840 - DECISAO

HC 907840 - DECISAO

O writ perdeu seu objeto em razão de sentença posterior que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura; assim, não se conhece do habeas corpus, sendo ainda inviável, em habeas corpus, o reexame de acórdão transitado em julgado ou de provas que o embasam.

Parties
Paciente: GIOVANE DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Art. 306 Da Lei N. 9.503/97, Desobediência Art. 330 Do Código Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Art. 306 Da Lei N. 9.503/97 Desobediência Art. 330 Do Código Penal Perda De Objeto

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Parties

GIOVANE DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus após acórdão transitado em julgado
  3. 3 perda de objeto do writ em virtude de alteração superveniente da situação processual

Ratio Decidendi

O writ perdeu seu objeto em razão de sentença posterior que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura; assim, não se conhece do habeas corpus, sendo ainda inviável, em habeas corpus, o reexame de acórdão transitado em julgado ou de provas que o embasam.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.