HC 910212 - DECISAO

HC 910212 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus, o writ constitui substituto de revisão criminal inadmissível perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALCIR SARDAGNA; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Falsificação De Documento Público, Trânsito, Suspensão Condicional Do Processo, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Falsificação De Documento Público Trânsito Suspensão Condicional Do Processo Competência Do STJ

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Parties

VALCIR SARDAGNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do Enunciado 337 do STJ e do art. 89 da Lei 9.099/95
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração do habeas corpus, o writ constitui substituto de revisão criminal inadmissível perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.