HC 929459 - DECISAO

HC 929459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo vedado o habeas corpus substitutivo do recurso previsto, a impetração só seria conhecida se houvesse flagrante ilegalidade no ato impugnado; não se constatou manifesto constrangimento ilegal. Mantém-se a custódia cautelar de Thomas Abner por motivação na garantia da ordem pública e instrução criminal, inclusive diante de outro processo que estava suspenso nos termos do art. 366 do CPP, e a impetração contra Ricardo perdeu objeto em razão de ordem concedida pelo STF (HC 244.217/SP).

Parties
Paciente: THOMAS ABNER MARCELINO DE OLIVEIRA; Paciente: RICARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

THOMAS ABNER MARCELINO DE OLIVEIRA

Paciente

RICARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo vedado o habeas corpus substitutivo do recurso previsto, a impetração só seria conhecida se houvesse flagrante ilegalidade no ato impugnado; não se constatou manifesto constrangimento ilegal. Mantém-se a custódia cautelar de Thomas Abner por motivação na garantia da ordem pública e instrução criminal, inclusive diante de outro processo que estava suspenso nos termos do art. 366 do CPP, e a impetração contra Ricardo perdeu objeto em razão de ordem concedida pelo STF (HC 244.217/SP).