HC 883316 - DECISAO

HC 883316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substituto de revisão criminal, competência que, quando cabível, é do STJ originariamente; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento do mandamus nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: EDSON FLAVIO GASPAR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atenuante Do Artigo 65, III, "d", Do Código Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Atenuante Do Artigo 65, Iii, "d", Do Código Penal Competência Do STJ

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Parties

EDSON FLAVIO GASPAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa da atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substituto de revisão criminal, competência que, quando cabível, é do STJ originariamente; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento do mandamus nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus