HC 833452 - DECISAO
O pedido foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado do recurso de apelação que resultou na redução da pena e na baixa definitiva dos autos; assim, o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: KAUE JOEL MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado De Apelação; Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus por prejudicialidade em razão do trânsito em julgado da apelação.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
KAUE JOEL MARTINS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado De Apelação; Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF/88)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva
- 3 prejudicialidade do pedido em razão do trânsito em julgado da apelação e baixa definitiva dos autos
Ratio Decidendi
O pedido foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado do recurso de apelação que resultou na redução da pena e na baixa definitiva dos autos; assim, o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus por prejudicialidade em razão do trânsito em julgado da apelação.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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