HC 916825 - DECISAO

HC 916825 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, à primeira vista, o caderno probatório contém indícios suficientes de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo e depoimentos) que legitimam o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria medida excepcional e improcedente sem análise aprofundada das provas, sendo as questões relativas à eventual ilegalidade da busca a serem apreciadas após instrução criminal.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Nulidade Processual Tráfico De Drogas Justa Causa

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e alegação de prova ilícita
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória
  3. 3 existência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, à primeira vista, o caderno probatório contém indícios suficientes de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo e depoimentos) que legitimam o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria medida excepcional e improcedente sem análise aprofundada das provas, sendo as questões relativas à eventual ilegalidade da busca a serem apreciadas após instrução criminal.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Publique-se.