HC 873909 - DECISAO

HC 873909 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por perda de objeto, em razão do trânsito em julgado da ação penal de origem; além disso, entendeu-se não configurado constrangimento ilegal diante da possibilidade de fundamentação per relationem e da inadequação da via eleita.

Parties
Paciente: MAURO JOSE LOPES; Paciente: DEIVIDE FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (perda De Objeto)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Fundamentação Per Relationem, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Ilícita Fundamentação Per Relationem Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO JOSE LOPES

Paciente

DEIVIDE FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da decisão que decretou busca e apreensão por falta de fundamentação idônea (per relationem)
  3. 3 invalidação de provas obtidas na medida e por derivação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por perda de objeto, em razão do trânsito em julgado da ação penal de origem; além disso, entendeu-se não configurado constrangimento ilegal diante da possibilidade de fundamentação per relationem e da inadequação da via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.