HC 924768 - DECISAO

HC 924768 - DECISAO

Concluiu-se que o habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem (transitado em julgado em 11/08/2023), configurando sucedâneo de revisão criminal e incidindo a limitação constitucional da competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e'); assim, o pedido exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ e é, portanto, inadmissível.

Parties
Paciente: THALISON DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível por sucedâneo de revisão criminal em virtude de trânsito em julgado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Tentativa, Preclusão Temporal, Cognição Sumária
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Parties

THALISON DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de concurso formal próprio vs. crime único

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem (transitado em julgado em 11/08/2023), configurando sucedâneo de revisão criminal e incidindo a limitação constitucional da competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e'); assim, o pedido exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ e é, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível por sucedâneo de revisão criminal em virtude de trânsito em julgado).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.