HC 920472 - DECISAO

HC 920472 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal porque a abordagem se fundou apenas no fato de a paciente ser conhecida por suposto envolvimento com o tráfico, sem indicação de fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º e art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas mediante a busca pessoal são ilícitas, devendo ser anuladas, o que afasta a materialidade e conduz à absolvição da paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: STEFANY RODRIGUES DA SILVA VIVEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para anular as provas colhidas mediante busca pessoal e absolver a paciente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 nos autos da Ação Penal n. 0800264-772023.8.19.0032.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEFANY RODRIGUES DA SILVA VIVEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 ilegitimidade das provas colhidas em decorrência da busca pessoal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal porque a abordagem se fundou apenas no fato de a paciente ser conhecida por suposto envolvimento com o tráfico, sem indicação de fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º e art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas mediante a busca pessoal são ilícitas, devendo ser anuladas, o que afasta a materialidade e conduz à absolvição da paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para anular as provas colhidas mediante busca pessoal e absolver a paciente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 nos autos da Ação Penal n. 0800264-772023.8.19.0032.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da busca pessoal e as provas dela decorrentes.
  • Absolver a paciente da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da Ação Penal n. 0800264-772023.8.19.0032.