HC 916945 - DECISAO

HC 916945 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi protocolizado após o quinquídio legal de cinco dias previsto nas normas aplicáveis, razão pela qual, em face da jurisprudência e da legislação citadas, não se conhece do pedido (intempestividade).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Apresentado Fora Do Prazo De Cinco Dias; Decisão Recorrida Indeferiu Liminar Por Deficiência De Instrução
Outcome
Não conheço do pedido (intempestivo).
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Prazo Processual, Intempestividade, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) Apresentado Fora Do Prazo De Cinco Dias; Decisão Recorrida Indeferiu Liminar Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração/agravo regimental
  2. 2 aplicação do prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no RISTJ
  3. 3 possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolizado após o quinquídio legal de cinco dias previsto nas normas aplicáveis, razão pela qual, em face da jurisprudência e da legislação citadas, não se conhece do pedido (intempestividade).

Court Disposition

Não conheço do pedido (intempestivo).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.