HC 933449 - DECISAO

HC 933449 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração carece de documentos além da petição inicial, a matéria centraliza-se em atraso na apreciação do AResp 2570110/CE pelo próprio STJ, revelando a incompetência desta instância para sanar a alegada demora, e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal ou violação suficiente do ordenamento jurídico nos termos da Lei nº 14.836/2024 para autorizar a concessão da medida cautelar.

Parties
Paciente: ANTONIO WELISSON PAULA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Comarca de Santana do Acaraú/CE; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Competência, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Competência Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

ANTONIO WELISSON PAULA DA ROCHA

Paciente

Juízo de Direito da Comarca de Santana do Acaraú/CE

Autoridade Coatora

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão por mais de 2 (dois) anos
  2. 2 suposta demora na análise do AResp 2570110/CE pelo STJ
  3. 3 incompetência desta Corte para analisar a alegação relativa ao STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração carece de documentos além da petição inicial, a matéria centraliza-se em atraso na apreciação do AResp 2570110/CE pelo próprio STJ, revelando a incompetência desta instância para sanar a alegada demora, e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal ou violação suficiente do ordenamento jurídico nos termos da Lei nº 14.836/2024 para autorizar a concessão da medida cautelar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.