HC 773517 - DECISAO

HC 773517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e por inviabilidade de reexame probatório na via mandamental; além disso não foi demonstrada deficiência da defesa que gerasse nulidade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Nulidade Processual Deficiência De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e por inviabilidade de reexame probatório na via mandamental; além disso não foi demonstrada deficiência da defesa que gerasse nulidade processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.