HC 911361 - DECISAO

HC 911361 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação nos autos da apelação criminal e do início da execução da pena, tornando inócua a pretensão de garantir ao paciente aguardar decisão deste remédio constitucional em liberdade.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUSA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (trânsito Em Julgado Da Condenação E Início Da Execução Penal)
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Violência Doméstica (art. 129, § 13, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Violência Doméstica (art. 129, § 13, Cp)

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Parties

RODRIGO DE SOUSA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (trânsito Em Julgado Da Condenação E Início Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e início da execução penal
  2. 2 pedido de salvo conduto ou contramandado de prisão para aguardar recurso em liberdade
  3. 3 valoração probatória e reforma da sentença de absolvição pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação nos autos da apelação criminal e do início da execução da pena, tornando inócua a pretensão de garantir ao paciente aguardar decisão deste remédio constitucional em liberdade.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.