HC 885385 - DECISAO

HC 885385 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação em 21/05/2024, o que transforma a situação em execução definitiva da pena (prisão-pena), tornando inaplicável o provimento para assegurar o direito de recorrer em liberdade ao paciente.

Parties
Paciente: WENDERSON DE TOLEDO FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Em 21/05/2024
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Pena, Prisão Processual, Tráfico De Drogas, Uso De Algemas, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
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Parties

WENDERSON DE TOLEDO FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Em 21/05/2024

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
  2. 2 perda de objeto do pedido de liberdade com o trânsito em julgado
  3. 3 direito de recorrer em liberdade frente à execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação em 21/05/2024, o que transforma a situação em execução definitiva da pena (prisão-pena), tornando inaplicável o provimento para assegurar o direito de recorrer em liberdade ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.