HC 927390 - DECISAO

HC 927390 - DECISAO

Embora tenha ocorrido ausência de defesa técnica na oitiva administrativa, não se comprovou prejuízo ao apenado, que negou os fatos e teve a mesma versão reproduzida em defesa escrita e nas manifestações subsequentes, além de oportunidade de atuação em juízo; assim, a nulidade não acarreta anulação do ato nem refazimento que traga benefício, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON LEANDRO BERNARDES; Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Falta Grave, Oitiva Do Apenado, Progressão De Regime
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Parties

ANDERSON LEANDRO BERNARDES

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 requisito do prejuízo efetivo para declaração de nulidade
  3. 3 possibilidade de refazimento da oitiva em caso de nulidade reconhecida

Ratio Decidendi

Embora tenha ocorrido ausência de defesa técnica na oitiva administrativa, não se comprovou prejuízo ao apenado, que negou os fatos e teve a mesma versão reproduzida em defesa escrita e nas manifestações subsequentes, além de oportunidade de atuação em juízo; assim, a nulidade não acarreta anulação do ato nem refazimento que traga benefício, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se