HC 933541 - DECISAO
O habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal; inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade ou nulidade evidente (inclusive em relação ao art. 226 do CPP) capaz de trancar a ação penal na fase investigatória, e havendo apontamento de preenchimento dos requisitos para segregação cautelar, não se conhece do habeas corpus substitutivo e não se concede a ordem de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Nulidade Processual, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 nulidade do meio de prova por eventual violação do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal; inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade ou nulidade evidente (inclusive em relação ao art. 226 do CPP) capaz de trancar a ação penal na fase investigatória, e havendo apontamento de preenchimento dos requisitos para segregação cautelar, não se conhece do habeas corpus substitutivo e não se concede a ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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