HC 874377 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, com consequente incompetência do STJ para processar o pedido; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, mantendo-se a dosimetria e o regime aplicados pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Corrupção De Menores, Roubo, Art. 244 B ECA
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 possibilidade de reexame da dosimetria e das circunstâncias judiciais
- 3 aplicação de atenuantes (confissão espontânea, menoridade relativa)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, com consequente incompetência do STJ para processar o pedido; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, mantendo-se a dosimetria e o regime aplicados pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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