HC 891740 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tornando o writ inadmissível como substitutivo de revisão criminal, inexistindo também indicação de hipótese prevista no art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício pelo STJ.
- Parties
- Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Dosimetria
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF
- 3 indicação de hipótese do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tornando o writ inadmissível como substitutivo de revisão criminal, inexistindo também indicação de hipótese prevista no art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício pelo STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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