HC 927665 - DECISAO

HC 927665 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, salvo flagrante ilegalidade; contudo, exercendo ofício, o Tribunal fixou o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, por entender que, sendo o paciente primário e a pena fixada em 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade das drogas) justificam regime mais gravoso que o aberto, mas apenas o regime semiaberto e não o fechado.

Parties
Paciente: DENYS WILLIAM RIBEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

DENYS WILLIAM RIBEIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para condenados por tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, salvo flagrante ilegalidade; contudo, exercendo ofício, o Tribunal fixou o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, por entender que, sendo o paciente primário e a pena fixada em 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade das drogas) justificam regime mais gravoso que o aberto, mas apenas o regime semiaberto e não o fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente