HC 920834 - DECISAO

HC 920834 - DECISAO

O tribunal manteve que a revisão criminal e o habeas corpus não autorizam o revolvimento de provas para absolvição, reconheceu a suficiência probatória quanto à associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) com base em interceptações, depoimentos e laudo toxicológico, e, aplicando a jurisprudência sobre valoração da pena e quantidade apreendida, concedeu parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena e o regime, fixando 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 1200 dias-multa, em atenção à modulação da dosimetria diante das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: CLAYTON JOSE DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: KÁTIA APARECIDA DO AMARAL TIZONI; Co Réu (falecido No Curso Do Processo): SAMIR SKANDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CLAYTON JOSE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

KÁTIA APARECIDA DO AMARAL TIZONI

Apelante

SAMIR SKANDAR

Co Réu (falecido No Curso Do Processo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 suficiência da prova para o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que a revisão criminal e o habeas corpus não autorizam o revolvimento de provas para absolvição, reconheceu a suficiência probatória quanto à associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) com base em interceptações, depoimentos e laudo toxicológico, e, aplicando a jurisprudência sobre valoração da pena e quantidade apreendida, concedeu parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena e o regime, fixando 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 1200 dias-multa, em atenção à modulação da dosimetria diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Fixar a pena em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1200 dias-multa.
  • Comunique-se.