HC 908178 - DECISAO

HC 908178 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a decisão de 25/04/2024 que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, sendo utilizada a previsão do art.34, XX do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Parties
Paciente: FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Estelionato, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Estelionato Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 perda superveniente do objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a decisão de 25/04/2024 que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, sendo utilizada a previsão do art.34, XX do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Decisão de 25/04/2024 substituiu a prisão preventiva do réu por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com fixação de: proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades; comparecimento a todos os atos do processo; não mudar de...