HC 909922 - DECISAO

HC 909922 - DECISAO

O habeas corpus, embora em regra não substitua recurso ordinariamente previsto, recebeu exame incidental e concluiu não haver flagrante ilegalidade na entrada domiciliária; reconheceu-se a existência da confissão espontânea como atenuante (devendo ser aplicada independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença) e procedeu-se à nova dosimetria da pena, reduzindo a reprimenda e a multa, mantendo-se, contudo, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por sua natureza objetiva.

Parties
Paciente: ALEX CRISTIANO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reajustar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Confissão Espontânea, Atenuante, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Confissão Espontânea Atenuante +2 more

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Parties

ALEX CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora em regra não substitua recurso ordinariamente previsto, recebeu exame incidental e concluiu não haver flagrante ilegalidade na entrada domiciliária; reconheceu-se a existência da confissão espontânea como atenuante (devendo ser aplicada independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença) e procedeu-se à nova dosimetria da pena, reduzindo a reprimenda e a multa, mantendo-se, contudo, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por sua natureza objetiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reajustar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reajustar a pena do paciente para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 851 dias-multa.