HC 872143 - DECISAO

HC 872143 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte local adotou fundamentação prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ao considerar a quantidade e a variedade da droga apreendida, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIMAR SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade

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Parties

EDIMAR SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 afastar o desvalor da culpabilidade
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena
  3. 3 maioração com base na quantidade e variedade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte local adotou fundamentação prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ao considerar a quantidade e a variedade da droga apreendida, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.