HC 902698 - DECISAO

HC 902698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que impede o conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ARMANDO JOSE GUIMARAES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Pedido, Litispendência, Regimento Interno Do STJ Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reiteração De Pedido Litispendência Regimento Interno Do STJ Art. 210

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Parties

ARMANDO JOSE GUIMARAES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de indícios do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Reiteração de pedido e litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria já apreciada em mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que impede o conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.