HC 914921 - DECISAO

HC 914921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado quando o writ foi impetrado, o que torna inviável a reabertura da matéria penal no STJ via habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência citada; assim, não se procede ao exame do mérito sobre reconhecimento de tráfico privilegiado ou reavaliação da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator Após Informações E Manifestação Do MPF
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Justiça Gratuita, Competência Para Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Reexame De Matéria Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Justiça Gratuita Competência Para Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator Após Informações E Manifestação Do MPF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Concessão da justiça gratuita mediante declaração de hipossuficiência
  3. 3 Valoração da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado quando o writ foi impetrado, o que torna inviável a reabertura da matéria penal no STJ via habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência citada; assim, não se procede ao exame do mérito sobre reconhecimento de tráfico privilegiado ou reavaliação da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conheço do habeas corpus