HC 865814 - DECISAO

HC 865814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação cuja apelação transitou em julgado, estando a via obstada pela preclusão temporal e pela limitação da competência do STJ para rever condenações não proferidas por esta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: IGOR DARLAN TEIXEIRA CONCEICAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
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Parties

IGOR DARLAN TEIXEIRA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Preclusão temporal e competência desta Corte para analisar matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação cuja apelação transitou em julgado, estando a via obstada pela preclusão temporal e pela limitação da competência do STJ para rever condenações não proferidas por esta Corte, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se