HC 892023 - DECISAO

HC 892023 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a defesa suscitou questões de mérito e prova que exigem dilação probatória, inviáveis na via estreita do writ; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; não restou demonstrada decadência do direito de representação, pois a vítima representou dentro do prazo legal.

Parties
Paciente: BRAULIO RABELO DINIZ; Vítima: D.V.D.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Extinção Da Punibilidade, Decadência Do Direito De Representação, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Extinção Da Punibilidade Decadência Do Direito De Representação +2 more

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Parties

BRAULIO RABELO DINIZ

Paciente

D.V.D.

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 análise de negativa de autoria inviável na via estreita do habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência/imprecisão de datas
  3. 3 alegação de ausência de justa causa por fragilidade probatória (prints sem cadeia de custódia)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a defesa suscitou questões de mérito e prova que exigem dilação probatória, inviáveis na via estreita do writ; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; não restou demonstrada decadência do direito de representação, pois a vítima representou dentro do prazo legal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se