HC 933041 - DECISAO

HC 933041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar, de plano, flagrante ilegalidade ou prejuízo processual capaz de autorizar o trancamento da ação penal; questões relativas à prova e à dosimetria demandam reexame no âmbito próprio, com dilação probatória quando necessário.

Parties
Réu: réu Aleff; Réu: ré Crislaine; Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

réu Aleff

Réu

ré Crislaine

Réu

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 nulidade de prova e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar, de plano, flagrante ilegalidade ou prejuízo processual capaz de autorizar o trancamento da ação penal; questões relativas à prova e à dosimetria demandam reexame no âmbito próprio, com dilação probatória quando necessário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.