HC 922343 - DECISAO

HC 922343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, o que inaugura competência própria para revisão criminal e impede o reexame do conjunto fático-probatório no rito do habeas corpus; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, e o regime prisional mais gravoso foi fundamentado pelas circunstâncias do crime e reincidência.

Parties
Paciente: THIAGO VICTOR DE LIMA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Tentativa Vs Consumação, Dosimetria De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Tentativa Vs Consumação Dosimetria De Pena +1 more

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Parties

THIAGO VICTOR DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por substituição de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da modalidade tentada do delito versus consumação
  3. 3 estabelecimento de regime prisional inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, o que inaugura competência própria para revisão criminal e impede o reexame do conjunto fático-probatório no rito do habeas corpus; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, e o regime prisional mais gravoso foi fundamentado pelas circunstâncias do crime e reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.