HC 911447 - ACORDAO

HC 911447 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque houve supressão de instância em razão da ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem e porque a impetração constitui reiteração de pedidos já formulados, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, tornando o writ inadmissível no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: HANNELORY DE SOUZA MUNIZ; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Prisão Domiciliar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração De Pedido Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

HANNELORY DE SOUZA MUNIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática não resolutiva de mérito
  2. 2 Supressão de instância por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem
  3. 3 Reiteração de pedido e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque houve supressão de instância em razão da ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem e porque a impetração constitui reiteração de pedidos já formulados, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, tornando o writ inadmissível no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão agravada (decisão monocrática que indeferiu liminar e julgou extinto o processo por reiteração de pedido).