HC 816682 - DECISAO

HC 816682 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade nos autos e considerando que a decisão que recebe a denúncia não exige fundamentação exauriente, não há justificativa para conhecer ou conceder a ordem; portanto, o habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e não se visualizou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GENARO ANTONIO GIMENES MORALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo (inadequação da via); não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Interlocutórias, Flagrante Ilegalidade, Inadequação De Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Interlocutórias Flagrante Ilegalidade Inadequação De Via Recursal

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Parties

GENARO ANTONIO GIMENES MORALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação detalhada na decisão que recebe a denúncia (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade nos autos e considerando que a decisão que recebe a denúncia não exige fundamentação exauriente, não há justificativa para conhecer ou conceder a ordem; portanto, o habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e não se visualizou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo (inadequação da via); não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.