HC 864588 - DECISAO

HC 864588 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca reexame de prova e substituição da valoração probatória firmada pelo Tribunal de origem, providência vedada na via estreita do habeas corpus, sendo ainda mantida a fundamentação para a majoração da pena-base em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: WILLIAN FRANKLIN DE FREITAS VARGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Cp), Fixação Da Pena Base, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Cp) Fixação Da Pena Base Insuficiência Probatória

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Parties

WILLIAN FRANKLIN DE FREITAS VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de prova e insuficiência probatória
  2. 2 existência de prova suficiente para condenação por associação criminosa (art. 288, parágrafo único, CP)
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca reexame de prova e substituição da valoração probatória firmada pelo Tribunal de origem, providência vedada na via estreita do habeas corpus, sendo ainda mantida a fundamentação para a majoração da pena-base em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime demonstradas nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem de habeas corpus.