HC 933320 - DECISAO

HC 933320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, sendo inadequada a via por configurar substitutivo de revisão criminal e não inaugurar a competência do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, pois o acórdão demonstrou provas de consumação do roubo.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO DA SILVA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido (substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Tentativa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Tentativa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido (substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da modalidade tentativa do delito de roubo impróprio
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 presença ou não de coação ilegal ou teratologia na decisão colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, sendo inadequada a via por configurar substitutivo de revisão criminal e não inaugurar a competência do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, pois o acórdão demonstrou provas de consumação do roubo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.